Supremo julga prejudicado mandado de segurança de Roberto Teixeira

Jornal do senador ACM é condenado a indenizar desembargador

CNJ vai analisar situação do Judiciário da Bahia

Brasileiro perde recurso contra execução na Indonésia

Juiz cassa liminar da Companhia Vale do Rio que contestava julgamento do Cade

TJ-GO invalida liminar a favor de parentes de desembargadores

Zulaiê renuncia à vaga de suplente no Conselho de Ética da Câmara

TJ-PB vai demitir todos parentes de desembargadores

Conselho de Ética deve votar amanhã processo contra José Dirceu

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

OAB do Rio e do DF apóiam campanha de redução de custas

Comissão se reúne no CJF para estudar ampliação dos TRFs

Vantuil defende reforma sindical antes da trabalhista

Colegiado do CJF reúne-se no Paraná

Ronaldo Leal conduz audiências de dissídios coletivos

Durante o encontro, as partes tentarão alcançar um acordo que evite o julgamento do dissídio coletivo ajuizado no TST pela direção da empresa.

Posse 2004: sete governadores estarão na posse de Vidigal na Presidência do STJ

A solenidade acontecerá nesta segunda-feira (5), às 15h, no Pleno deste tribunal.

Cerimônia de encerramento da reunião ibero-americana, amanhã (05), será aberta ao público

Lei nº 10.677, de 22 de Maio de 2003.

Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Vinculação da homologação do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação do imposto predial territorial urbano – IPTU

Este artigo visa demonstrar uma temática ainda pouco abordada pelas doutrinas brasileiras, pois trata-se de uma exigência vinculativa para a expedição da certidão de quitação do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação dos débitos do imposto predial e territorial urbano – IPTU, por parte da Prefeitura Municipal de Vargem Alta/ES, com base no art. 130, §3º e art. 392, ambos do respectivo Código Tributário Municipal. Desse modo, trataremos do assunto com base em conceitos presentes na Constituição do Brasil de 1988, combinada com o Código Tributário Nacional, e ainda com o auxílio de jurisprudências recentes sobre a temática, a fim de demonstrar-se a inconstitucionalidade da norma, bem como demonstrar a ilegalidade cometida pelo ente público, no momento em que vincular qualquer imposto à outro, seja ele de natureza própria ou diversa (subordinação de tributos), pois, aquele detém de meios fáticos para cobrar a dívida do responsável tributário, seja na pessoa do transmitente, ou do adquirente, na forma solidária.

Ministério Público Federal denuncia Lula, Marisa Letícia e mais seis na Operação Lava Jato

Denúncia foi feita nesta quarta-feira (14) pela força-tarefa. Procuradores ainda irão detalhar as acusações.